AN autoriza PR a legislar sobre o Regime da Actividade Transitária
ANGOP Assembleia Nacional (AN) deu, esta segunda-feira, parecer favorável ao Projecto de Lei que autoriza o Presidente da República a legislar sobre o Regime Jurídico da Actividade Transitária. O Projecto de Resolução foi aprovado com 183 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção, durante a 8ª Reunião Plenária Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da V Legislatura. O Projecto de Autorização Legislativa visa adequar o Regime Jurídico da Actividade […]
